Termos de Uso e Condições de Serviço

1. Quem somos e o que oferecemos

1.1. Contratada. A LivrosAdv é uma marca do ecossistema Voga, operada pela VOGA VENTURES LTDA., CNPJ 66.139.137/0001-30, com sede na Av. Pref. Osmar Cunha, 416, sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100 ("CONTRATADA", "nós"). "Você" é o usuário, interessado ou cliente.

1.2. Definições. "Plataforma" é o ambiente de criação de livros (livrosjuridicos.ia.br), o site livros.adv.br e as ferramentas gratuitas. "Conteúdo" é todo texto, ideia, arquivo, áudio ou material fornecido por você ou gerado pela Plataforma. "Livro" é cada projeto criado por você. "Fontes" são as referências que você adiciona ao Livro. "IA" são os recursos de inteligência artificial da Plataforma.

1.3. Objeto e planos. A Plataforma ajuda advogados, escritórios, professores e profissionais do Direito a produzir obras autorais com apoio de IA. O Projeto Editorial inclui a configuração do Livro, gestão de Fontes e geração e edição da estrutura de capítulos. O Livro Completo inclui o Projeto Editorial e acrescenta redação assistida por IA, edição do texto, Revisão Dirigida realizada pelo autor com as ferramentas da Plataforma e exportação em Word, DOC, TXT, MD e PDF. A Revisão Dirigida apoia os ajustes de gramática e qualidade textual; não é revisão jurídica nem garantia de originalidade ou ausência de plágio. O autor conduz a produção, faz os ajustes e valida o próprio conteúdo, inclusive a precisão jurídica e as referências, sem rodadas de revisão com a equipe. A descrição do plano em livros.adv.br/planos, na versão vigente no momento da compra, integra o contrato; alterações posteriores da página não reduzem o escopo já contratado.

1.4. O que não está incluído.

• Todo Conteúdo gerado é rascunho e depende da sua leitura crítica, edição e validação. Não é parecer nem orientação jurídica.
• As ferramentas automáticas são apoio à revisão do autor e não garantem ausência de plágio, erro de citação ou informação desatualizada.
• Não fazemos revisão jurídica, revisão editorial ou conferência de citações, salvo contratação específica e separada.
• A eventual revisão humana por hora depende de oferta e contratação separadas; não integra os planos nem implica revisão final agendada.
• Não publicamos, não distribuímos, não registramos ISBN, não diagramamos, não imprimimos e não comercializamos o seu Livro. Essas etapas são decisão e custo seus, salvo contratação específica e separada.
• Não há prazo garantido para a conclusão do Livro. O ritmo depende da sua participação.

1.5. Mensagens publicitárias. Prazos, resultados e benefícios citados em anúncios, e-mails ou conversas comerciais são ilustrativos. O que vale é o escopo destes Termos e da proposta comercial aceita por você. Se houver divergência, prevalece a condição mais favorável a você, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

2. Leis aplicáveis

Estes Termos seguem as leis brasileiras, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), com o Código de Ética e as normas da OAB sobre publicidade. Seguir as normas da OAB na divulgação da obra é responsabilidade do autor.

Estes Termos devem ser lidos junto com a Política de Privacidade. Em caso de conflito, vale a regra mais protetiva para você.

3. Aceite

3.1. Você aceita estes Termos ao criar conta, contratar ou marcar a caixa de aceite. Se não concordar, não use a Plataforma.

3.2. Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente fica disponível no site. Ao continuar usando a Plataforma após a alteração, você aceita a nova versão. Se não concordar, você pode encerrar o uso sem multa (cláusula 5.3).

3.3. Navegar no site ou continuar usando a Plataforma nunca vale como autorização para receber comunicações promocionais. Isso segue a cláusula 10.

4. Contratação e pagamento

4.1. Os valores seguem a tabela vigente ou a proposta comercial. Cada compra corresponde a um Livro e dá acesso à Plataforma, no escopo do plano escolhido, por 12 meses contados da confirmação do pagamento. O acesso não é vitalício.

4.2. O pagamento pode ser feito por Pix, boleto, cartão de crédito ou outros meios oferecidos, inclusive por intermediários de pagamento. A contratação acontece no checkout ou pelo atendimento comercial.

4.3. O serviço começa na confirmação do pagamento. Não há renovação automática nem cobrança recorrente.

4.3.1. Renovação. É possível renovar o acesso mediante nova contratação. O valor da renovação ainda será definido e deverá ser informado antes de qualquer aceite ou cobrança.

4.4. Cada novo Livro ou serviço complementar é uma contratação independente.

4.4.1. Upgrade. Quem tem o Projeto Editorial ativo pode passar para o Livro Completo mediante contratação e pagamento do upgrade, pelo valor informado antes da compra. O upgrade se aplica ao mesmo Livro e reinicia os 12 meses de acesso a partir da confirmação do pagamento do upgrade. Não há troca do Livro Completo para o Projeto Editorial.

4.5. Em caso de atraso, podemos suspender o serviço até a regularização, mantendo a exportação do Conteúdo. Após 30 dias de atraso, podemos encerrar o acesso, observada a cláusula 5.3.

4.6. Direito de arrependimento. Nas contratações feitas fora de estabelecimento comercial, como pela internet ou pelo WhatsApp, você pode desistir em até 7 dias contados da confirmação do pagamento e receber de volta o valor pago, sem prejuízo dos prazos e direitos assegurados pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

4.6.1. Depois dos 7 dias. Após esse prazo, não há reembolso por desistência, tanto no Projeto Editorial quanto no Livro Completo. Essa regra não afasta reembolsos ou outros direitos assegurados por lei, inclusive em caso de falha na prestação do serviço, nem a hipótese prevista na cláusula 12.

4.6.2. Resposta e estorno. Respondemos ao pedido de reembolso em até 2 dias úteis do recebimento. Quando devido, o estorno é realizado em até 5 dias úteis após a confirmação do reembolso. A disponibilização do valor na conta ou na fatura pode depender dos prazos do banco, da administradora do cartão ou do intermediário de pagamento.

5. Acesso, cancelamento e seus dados

5.1. Após a confirmação do pagamento, liberamos credenciais individuais de acesso para um autor por conta. É possível compartilhar o Livro com revisores convidados pelos recursos da Plataforma, sem compartilhar login ou senha. O objeto do contrato é o acesso às funcionalidades por 12 meses. O arquivo final do Livro resulta do seu uso e é obtido pela exportação, que deve ser feita antes do fim do acesso.

5.2. Para cancelar, peça expressamente por um dos canais da cláusula 14. Deixar de pagar não equivale a cancelar.

5.3. Em caso de estorno do pagamento, o acesso é encerrado imediatamente, sem período adicional de acesso restrito para exportação. Depois do cancelamento, do estorno ou do fim do prazo de acesso, o Conteúdo do Livro fica guardado por 90 dias a partir do encerramento, também nos casos das cláusulas 4.5 e 13.2. Essa guarda não prorroga o acesso às funcionalidades nem garante exportação após seu encerramento; exporte antes e mantenha uma cópia própria. Depois dos 90 dias, o Conteúdo é eliminado conforme a Política de Privacidade, exceto os dados que a lei obriga a guardar. A exclusão de um Livro pelo autor dentro da Plataforma é imediata e irreversível.

5.4. Produção e ajustes. A referência é um Livro com cerca de 10 capítulos, sem limite rígido de palavras. No Livro Completo, o próprio autor gera e edita o texto e realiza a Revisão Dirigida com as ferramentas disponíveis durante o acesso. Não há rodadas de ajustes com a equipe nem prazo garantido para conclusão: o ritmo depende do autor.

5.5. Dispositivos. A produção é pensada para computador, com navegador atualizado. No celular, é possível acompanhar o projeto, sem garantia de realizar nele toda a produção do Livro.

6. Nossas obrigações e limites

6.1. Mantemos a Plataforma funcionando com segurança, empregamos esforços para disponibilidade 24 horas por dia (ressalvadas manutenções, falhas de provedores de IA e infraestrutura e força maior), corrigimos falhas, mantemos rotinas de backup e protegemos seus dados. O suporte ao uso da Plataforma não inclui escrita, acompanhamento editorial ou revisão humana do Livro.

6.1.1. Atendimento. O atendimento inicial pelo WhatsApp é feito por um agente de IA. O prazo de resposta do suporte é de até 1 dia útil a partir do recebimento da solicitação; esse prazo é de resposta, não de solução definitiva.

6.2. Não respondemos pela precisão jurídica, atualidade ou correção do Conteúdo gerado pela IA, inclusive erros, citações incorretas ou "alucinações". A revisão final e a decisão de publicar são suas.

6.3. Não respondemos pelo uso que você faz do Conteúdo, nem por violação de direitos de terceiros, de sigilo profissional ou de normas da OAB decorrente da publicação.

6.4. Não garantimos resultado comercial ou profissional do Livro, como reconhecimento, captação de clientes ou aumento de honorários.

6.5. Esses limites não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da CONTRATADA e não afastam direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

7. Suas obrigações

Você se compromete a: fornecer informações verdadeiras; usar a Plataforma conforme a lei e a boa-fé; manter login e senha em sigilo; revisar e validar todo Conteúdo antes de publicar ou usar; assumir a autoria e a responsabilidade pelo texto final; respeitar direitos autorais de terceiros; não inserir dados sensíveis, dados de clientes identificáveis ou informações sob sigilo sem base legal e, quando possível, anonimização; seguir as normas da OAB na divulgação da obra; e exportar cópias do seu Conteúdo.

8. Propriedade intelectual

8.1. Você mantém a propriedade sobre suas ideias e materiais. Sobre o Conteúdo gerado, a CONTRATADA renuncia a qualquer direito, coautoria ou participação. A obra pode ser usada e explorada livremente por você, inclusive comercialmente. Cabe a você avaliar, à luz da Lei nº 9.610/1998, a identificação da autoria e o eventual registro.

8.2. A Plataforma, os agentes de IA, a metodologia, as interfaces, os prompts internos e os materiais de apoio pertencem à CONTRATADA.

8.3. Você nos concede a licença técnica necessária para armazenar, processar e transmitir o Conteúdo a fim de prestar o serviço, inclusive por provedores contratados. As condições de tratamento pelos provedores de IA são abordadas na cláusula 11.3.

9. Usos proibidos

É proibido: copiar, revender ou licenciar a Plataforma; compartilhar credenciais; fazer engenharia reversa; usar robôs para extrair conteúdo em massa; inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos, sigilo ou segredo de justiça; burlar as análises de revisão; usar a Plataforma para peças processuais, pareceres ou casos concretos; e apresentar o Conteúdo como parecer da CONTRATADA. O descumprimento pode levar ao cancelamento da conta.

10. Comunicações

10.1. Operacionais. Podemos enviar, por e-mail, WhatsApp ou telefone, mensagens necessárias ao contrato: acesso, cobrança, suporte e segurança. Elas não têm caráter promocional e não podem ser desativadas enquanto houver contrato.

10.2. Promocionais. Mensagens sobre conteúdos, eventos, parcerias e ofertas da LivrosAdv e do ecossistema Voga seguem a seção 5 da Política de Privacidade:

• por e-mail, podem ser enviadas a quem já se relaciona com o ecossistema Voga, sempre com descadastro em um clique;
• contato individual por WhatsApp ou telefone só acontece se você pediu, autorizou ou foi indicado, e sempre começa dizendo quem somos e de onde veio seu contato;
• você pode interromper a qualquer momento, pelo link de descadastro, respondendo "SAIR" ou pelos canais da cláusula 14, sem perder o acesso à Plataforma.

10.3. Pedido de saída. Atendemos o pedido de descadastro em até 5 dias úteis e incluímos você na lista de bloqueio do ecossistema Voga.

10.4. Reclamações sobre comunicações. Se receber uma mensagem que não esperava, fale com o encarregado pelo e-mail voga@voga.adv.br. Informaremos de onde veio seu contato, interromperemos o envio e responderemos em até 15 dias.

11. Proteção de dados e IA

11.1. Tratamos seus dados conforme a Política de Privacidade e a LGPD, com a base legal adequada a cada finalidade.

11.2. Registramos sua interação com a IA (ideias, prompts, arquivos, áudios, transcrições, Fontes, estruturas, capítulos, edições e revisões) para prestar o serviço, dar suporte, prevenir fraudes e medir qualidade. O Conteúdo pode ser processado por provedores de IA e infraestrutura, inclusive fora do Brasil, conforme a Política.

11.3. As condições de tratamento dos textos pelos provedores de IA, incluindo eventual uso para treinamento ou melhoria de modelos, retenção e reutilização, estão em confirmação com esses provedores. Até essa confirmação, estes Termos não afirmam que os textos são ou não utilizados para essas finalidades, nem garantem anonimização ou ausência de reutilização. As informações confirmadas deverão ser refletidas nestes Termos e na Política de Privacidade, observados os direitos previstos na LGPD.

11.4. Em caso de incidente de segurança relevante, avisaremos você e a ANPD em até 3 dias úteis (LGPD, art. 48; Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

12. Mudanças no serviço

Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades por necessidade operacional, evolução tecnológica ou troca de provedores. Se as mudanças reduzirem de forma relevante o que você contratou, você pode encerrar sem multa e receber reembolso proporcional ao período não usado.

13. Condições gerais

13.1. Podemos ceder estes Termos a outra empresa do ecossistema Voga ou em reorganização societária, sem reduzir seus direitos e com aviso prévio. Você não pode ceder sua posição sem nossa concordância.

13.2. Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes Termos, com aviso quando possível, observada a cláusula 5.3.

13.3. Estes Termos valem para todos os produtos, serviços e ferramentas gratuitas da LivrosAdv.

13.4. Não respondemos por danos indiretos, como lucros cessantes ou perda de oportunidade, salvo dolo, culpa grave ou direitos indisponíveis do consumidor.

13.5. Estes Termos, a Política de Privacidade, a descrição do plano em livros.adv.br/planos vigente no momento da compra e a proposta comercial aceita, quando houver, formam o acordo completo. Sobre escopo, prazo de acesso e valores, prevalece a proposta comercial aceita, sem afastar os direitos assegurados por lei.

13.6. Foro. Em relação de consumo, vale o foro do domicílio do usuário (CDC, art. 101, I). Nos demais casos, o foro de Florianópolis/SC.

14. Contato

• Site: livros.adv.br
• Plataforma: livrosjuridicos.ia.br
• Central de Ajuda: livrosjuridicos.ia.br/help/faq
• WhatsApp: +55 41 99716-9750
• Encarregado de dados: voga@voga.adv.br
• Política de Privacidade: livros.adv.br/politica-de-privacidade